Antes é necessário afirmar que a diminuição da maioridade penal fere a Constituição de 1988. Mas a sociedade sempre procura um "bode expiatório" na ilusão de que isso resolve o problema. O que se quer com propostas do tipo é transformar formalmente a vítima em criminosa - cujos direitos estão regulamentados pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) - e ignorar as reais causas da violência, além de aprofundar ainda mais a criminalização dos mais pobres.
É absurdamente simplista esta proposta. No Brasil, a imensa maioria dos crimes é cometida por adultos. Os adolescentes (em destaque, negros e pobres) são na verdade mais vitimizados do que vitimizadores - bem mais. Ou seja, são assassinados muito mais do que matam (menos de 3% dos adolescentes internados respondem por crimes contra a vida). Estatísticas revelam que 80% dos infratores são apreendidos por roubo ou tráfico de drogas, sendo na maior parte das vezes, com pequenas quantidades de entorpecentes.
O fato é que os casos em que adolescentes matam de forma atroz, causando clamor público, e que a mídia seleciona para repercutir, correspondem à mínima parte da situação. Temos que lembrar que, caso se concretize, não só os adolescentes que cometerem assassinatos hediondos (a ínfima parte) irão para as prisões comuns - conhecemos muito bem a precariedade do sistema carcerário brasileiro...
Os argumentos contra a impunidade, e de que "os menores de idade já sabem o que fazem", são falaciosos. Quantos criminosos adultos não permanecem impunes por aí? Será mesmo que todos os adolescentes conhecem as possíveis consequências dos seus atos? Por ser um período em que o cérebro ainda está em desenvolvimento, o adolescente não pode ser recuperado? Até mesmo um adulto pode ser reabilitado - nem todos, claro. De qualquer forma, se sabe ou não o que faz, não é a questão principal. Mas é claro que não se pode simplesmente deixar livre um jovem com grande possibilidade de voltar a matar.
Querer diminuir a maioridade penal é um reducionismo barato e fascista, que evita tocar no verdadeiro problema: a situação social vulnerável das crianças, adolescentes e jovens - especialmente os negros, pardos e/ou das periferias. Há também muito de oportunismo político, hipocrisia, racismo, preconceito e/ou desinformação entre os defensores da medida.
A redução da idade penal não faria nem cócegas contra a violência, já que não alteraria as condições de injustiça social e discriminação que estão nas raízes da criminalidade. E, então, os que pressionam que adolescentes de 16 anos possam ser presos perceberão isso, e vão mirar em idades cada vez menores: 15, 14, 13, 12 anos...
Charges: Carlos Latuff
0 comentários:
Postar um comentário